Questão FC803866
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre: 1. instituição de imposto 2. direito eleitoral 3. majoração de imposto 4. direito processual civil Assinale a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2019
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:
1. instituição de imposto
2. direito eleitoral
3. majoração de imposto
4. direito processual civil
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- Estão corretos apenas os itens 1 e 4.
- Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
- Estão corretos apenas os itens 2 e 4.
- Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
- Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C está correta porque a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral e processual civil.
O objetivo dessa vedação é garantir estabilidade e previsibilidade nas normas que disciplinam o processo eleitoral e as regras de direito processual, matérias que exigem debate legislativo mais amplo e proteção a direitos fundamentais.
As medidas provisórias são instrumento excepcional para situações de relevância e urgência; contudo, a Carta limita seu alcance justamente para evitar que normas sensíveis ao exercício da cidadania e à estrutura do processo judicial sejam alteradas por ato presidencial temporário.
Assim, qualquer modificação nessas áreas deve tramitar pelo processo legislativo ordinário, assegurando maior participação do Congresso Nacional e segurança jurídica.
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