Questão FC803867
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
- Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.
- Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
- Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.
- É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.
- Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal limita o objeto das medidas provisórias. O art. 62, §1º estabelece que é vedada a edição sobre temas como nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, assim como sobre direito penal, processual penal e processual civil.
Essa vedação decorre da necessidade de preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível e com impacto direto em direitos fundamentais seja disciplinada por ato presidencial de efeito imediato e temporário.
Logo, a proibição protege a competência legislativa do Congresso Nacional e assegura maior legitimidade e estabilidade jurídica na regulação dessas matérias.
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