Questão FC803868
É correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
É correto afirmar:
- É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
- O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
- Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
- O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
- É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a Constituição não impede, de forma geral, a edição de medidas provisórias sobre direito civil.
O fundamento está no artigo 62: o Constituidor elencou, de forma taxativa, as matérias em que a edição de medida provisória é vedada. Como direito civil (matéria civil substantiva) não integra esse rol, nada na redação constitucional o proíbe expressamente.
Importa distinguir direito civil de processo civil: este último aparece no rol de vedações, enquanto a disciplina substancial das relações privadas não está abarcada pela proibição, de modo que a edição de medida provisória sobre matéria civil substantiva é possível, observadas as demais exigências constitucionais.
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