Questão FC803869
No tocante às medidas provisórias, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
No tocante às medidas provisórias, é correto afirmar:
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
- Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição limita a eficácia, no ano seguinte, das medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de impostos.
Segundo o art. 62, §2º da CF/88, tais medidas só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia do exercício em que foram editadas. Isso garante previsibilidade orçamentária e protege os contribuintes contra a criação ou aumento tributário retroativo sem a devida aprovação legislativa dentro do prazo.
Há, porém, exceções previstas no mesmo dispositivo para determinados tributos elencados nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II da Constituição, que não se submetem à regra.
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