Questão FC803871
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional. Sobre medidas provi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional. Sobre medidas provisórias, é correto afirmar:
- a medida provisória pode referir-se à matéria respeitante à nacionalidade, cidadania, direitos políticos ou direitos eleitorais.
- a medida provisória pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, em caráter temporário.
- é vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.
- pode versar sobre direito penal, processual penal ou processual civil.
- é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso do prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: é vedada a edição de medida provisória que vise à detenção ou seqüestro de bens, da poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. A previsão consta do art. 62, §1º, II da Constituição Federal, que delimita matérias sobre as quais o Presidente não pode legislar por meio de medida provisória.
A razão prática é proteger direitos patrimoniais e a estabilidade do sistema financeiro: atos que implicam apreensão ou bloqueio de ativos demandam garantias processuais e controle legislativo pleno, não cabendo tratamento sumário por instrumento provisório que tem eficácia imediata e tramitação acelerada.
Consequentemente, medida provisória com esse conteúdo será considerada inconstitucional, devendo a matéria ser disciplinada por lei ordinária ou por procedimentos próprios do Poder Judiciário e do Legislativo.
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