Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

Gabarito

A

Comentário do professor

Resolução do Congresso Nacional é o instrumento que autoriza a delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas.

Nos termos do Art. 68 da CF/88, o Presidente deve solicitar a delegação, e cabe ao Congresso Nacional concedê‑la por meio de resolução.

A resolução especifica o conteúdo e os termos da delegação: define o alcance, os limites e as condições em que o chefe do Executivo poderá editar a norma com força de lei.

Trata‑se de mecanismo excepcional de transferência temporária de competência legislativa, que preserva o controle do Poder Legislativo sobre o objeto e as condições da delegação.