Questão FC803873
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:
- 1/3 dos vereadores.
- 5% do eleitorado.
- 15% do eleitorado.
- 50% do eleitorado.
- 2/3 dos vereadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
5% do eleitorado é a exigência para a iniciativa popular no âmbito municipal: essa é a manifestação mínima necessária para que um projeto de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros seja apresentado por iniciativa popular.
A previsão está na Constituição Federal, art. 29, inciso XIII, que disciplina a participação direta dos cidadãos no processo legislativo local.
Na prática, trata‑se de reunir assinaturas ou manifestações de apoio correspondentes a pelo menos 5% dos eleitores inscritos no próprio município, calculados sobre o eleitorado municipal à época da iniciativa.
Esse instrumento visa dar legitimidade popular a proposições locais e permite a apresentação do projeto à Câmara Municipal, que analisará e votará conforme o procedimento legislativo aplicável.
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