Questão FC803874
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.
- Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
- O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.
- O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
- Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o Presidente da República veta, total ou parcialmente, o projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Essa apreciação deve acontecer dentro de trinta dias contados do recebimento do veto, prazo previsto pela Constituição.
A rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos, isto é, mais da metade do total dos membros do Congresso Nacional. Exemplo prático: 513 Deputados + 81 Senadores = 594; maioria absoluta = 298.
Fundamento constitucional: Art. 66, §4º. Em termos práticos, só com essa maioria o Congresso poderá sobrepor-se ao veto presidencial e encaminhar o texto para promulgação.
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