Questão FC803876
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _________ Estados, com não menos de _________ por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
- um por cento; seis; dois décimos.
- dois por cento; seis; quatro décimos.
- um por cento; cinco; três décimos.
- dois por cento; cinco; dois décimos.
- um por cento; seis; três décimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, \(1\%\) do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de \(0{,}3\%\) dos eleitores em cada um deles.
Esse regramento está previsto no art. 61, §2º, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a participação direta dos cidadãos no processo legislativo.
Na prática, exige-se dupla condição: uma expressão mínima nacional de apoio (\(1\%\)) e uma distribuição territorial mínima (mínimo de 5 unidades federativas e pelo menos \(0{,}3\%\) dos eleitores em cada uma), evitando que a iniciativa seja fruto apenas de concentrações locais.
A apresentação deve ser formalizada à Câmara dos Deputados para início do trâmite legislativo.
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