Questão FC803877
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2020
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
- As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
- Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
- As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
- A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição estabelece uma limitação circunstancial ao processo de emenda para preservar a estabilidade do texto constitucional em momentos excepcionais.
O fundamento legal encontra-se no Art. 60, §1º, da CF/1988, que dispõe: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
Essa proibição impede que alterações no pacto constitucional sejam promovidas enquanto medidas excepcionais relacionadas à ordem pública ou à intervenção nos entes federados estejam em curso.
O objetivo é evitar que restrições temporárias de direitos ou concentrações de poder sejam usadas para aprovar mudanças constitucionais que comprometam as garantias democráticas.
Portanto, durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio não se admite a tramitação de emendas constitucionais.
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