Questão FC803879
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz literalmente o dispositivo constitucional que regula a fase de revisão bicameral, prevista no art. 65 da Constituição Federal.
Quando uma Casa (Câmara ou Senado) aprova um projeto de lei, a outra atuará como Casa revisora, apreciando-o em um só turno de discussão e votação. Isso significa que não haverá segunda votação nessa Casa revisora.
Se a Casa revisora aprovar o texto, o projeto é encaminhado à sanção ou à promulgação. Se a Casa revisora rejeitar, o projeto é arquivado.
Essa regra assegura maior celeridade no trâmite e preserva o princípio do equilíbrio bicameral no processo legislativo.
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