Questão FC803880
Em se tratando de processo legislativo, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Em se tratando de processo legislativo, é correto afirmar:
- São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.
- A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.
- A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.
- A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.
- Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Constituição, em art. 61, §1º, II, d, atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa dos projetos de lei que estabeleçam as normas gerais para a organização das Defensorias Públicas estaduais.
Iniciativa privativa significa que somente o Chefe do Executivo federal pode propor esse tipo de projeto. Trata‑se de matéria de âmbito nacional que fixa parâmetros uniformes a serem observados pelos Estados.
Essa previsão protege a unidade e a compatibilidade do sistema de defesa dos direitos no país. Projetos idênticos originados de outros órgãos não atacam a competência constitucional de iniciativa do Presidente.
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