Questão FC803882
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- Lei ordinária de competência da União disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- Não será objeto de delegação a legislação que disponha sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, direito civil, processual penal e processual civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda que certas matérias sejam objeto de delegação de competência legislativa.
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República quando o Congresso Nacional lhe confere essa atribuição, mas o §1º do art. 68 lista exceções expressas.
Entre essas exceções está a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, que não pode ser delegada.
O objetivo é preservar matérias que dizem respeito à estrutura da cidadania e às garantias fundamentais, exigindo a atuação direta do Poder Legislativo pleno, por questão de legitimidade democrática e proteção de direitos.
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