Questão FC803883
Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.
- Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, sendo órgãos diretamente subordinados às mesas das casas legislativas.
- Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, atuando como órgãos de auditoria governamental.
- Os Tribunais de Contas possuem natureza de órgãos subordinados ao Ministério Público, com função de fiscalização financeira.
- Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional equivalente à dos tribunais do Poder Judiciário.
- Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais autônomos que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tribunais de Contas são órgãos previstos pela Constituição com status constitucional e autonomia administrativa, financeira e funcional. Não pertencem ao Poder Judiciário nem ao Executivo; sua previsão constitucional legitima atuação permanente no controle das contas públicas.
Sua função principal é auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Fazem isso por meio de auditorias, inspeções, tomadas e prestações de contas, emissão de pareceres prévios sobre as contas do chefe do Executivo e do encaminhamento de informações técnicas que subsidiam o julgamento pelo Legislativo.
A natureza da atuação é técnico-jurídica: apontam irregularidades, aplicam sanções administrativas previstas em lei e oferecem elementos para que o Legislativo exerça a decisão política final.
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