Questão FC803884
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
- O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por sete Ministros.
- O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Compete à Câmara dos Deputados aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
- O controle interno da administração pública federal, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União enviará ao Congresso Nacional relatórios de suas atividades com periodicidade trimestral e anual.
Essa obrigação constata a função do TCU de prestar contas de suas fiscalizações, auditorias, inspeções e decisões administrativas.
Os relatórios reúnem síntese das fiscalizações, irregularidades apontadas, decisões e recomendações, além de informações sobre acompanhamento das correções propostas.
A finalidade é subsidiar o controle externo exercido pelo Congresso, garantindo transparência, possibilitando deliberações informadas e o acompanhamento das medidas adotadas pelos gestores públicos.
Trata‑se, portanto, de mecanismo institucional que conecta a atividade técnica do TCU à responsabilidade política e ao exame das contas públicas pelo Parlamento.
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