Questão FC803885
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Senado.
- As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- O Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal.
- A idade mínima para ser escolhido Ministro do Tribunal de Contas da União é trinta anos de idade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa produzem eficácia de título executivo.
Isso significa que a decisão torna o crédito passível de cobrança efetiva, conferindo-lhe exigibilidade sem necessidade de novo pronunciamento jurisdicional sobre o mesmo fato.
Na prática, o ente público beneficiado pode promover a execução do débito ou da multa com base naquele título, observando os procedimentos legais aplicáveis à cobrança de créditos públicos.
O fundamento constitucional está no art. 71, §3º da CF/88, que atribui a essas decisões força executiva.
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