Questão FC803886
A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal. O órgão de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:
- Ministério Público.
- Tribunal de Contas.
- Tribunal de Justiça.
- Ministério da Fazenda.
- Conselho de Gestão Fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Poder Legislativo responsável por assessorar o julgamento das finanças públicas municipais.
Uma de suas atribuições centrais é apreciar as contas anuais prestadas pelo prefeito, elaborando um parecer prévio que subsidiará o pronunciamento da Câmara Municipal.
Na prática, o Tribunal de Contas faz a análise técnica da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, além de verificar a correta aplicação de recursos públicos.
Esse parecer tem caráter instrutório e orienta o controle externo exercido pelo Legislativo, que é o órgão competente para julgar as contas com base nas informações fornecidas pelo Tribunal.
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