Questão FC803887
Considere a seguinte situação hipotética: O Sr. Aparício é o responsável pelo controle interno no município de San Tomaso. Tomou conhecimento de irregularidade que está acontecendo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. Aparício é o responsável pelo controle interno no município de San Tomaso. Tomou conhecimento de irregularidade que está acontecendo na secretaria municipal de obras.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o sr. Aparício deve:
- Dar ciência da irregularidade ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- Abrir procedimento administrativo para identificar o autor da irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Comunicar o fato ao chefe do poder executivo e solicitar a aplicação de demissão ao servidor que cometeu a irregularidade.
- Realizar procedimento de auditoria para cessar a irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Informar a irregularidade ao poder legislativo municipal, sob pena de responsabilidade coletiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação apresentada, o responsável pelo controle interno tem o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas sempre que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração pública.
Essa obrigação decorre da Constituição (art. 74, §1º) e visa assegurar a fiscalização externa. A comunicação é o meio formal de levar o fato ao órgão competente para apuração e tomada de providências.
Caso o agente responsável pelo controle interno deixe de informar o Tribunal de Contas, poderá ser responsabilizado na mesma medida dos gestores ou agentes envolvidos, pela chamada responsabilidade solidária, respondendo por omissão quanto aos danos ou ilegalidades apuradas.
Aplica‑se igualmente, no âmbito municipal, às estruturas de controle interno e aos Tribunais ou Conselhos de Contas municipais, conforme previsão constitucional.
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