Questão FC803888
É correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar que:
- A fiscalização contábil e financeira das entidades da administração direta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle interno do Congresso Nacional.
- A fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- A fiscalização orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração indireta será efetuada pelo controle interno do Congresso Nacional.
- Apenas a fiscalização orçamentária e patrimonial das entidades da administração direta será efetuada pelo Órgão de controle externo do Poder Legislativo.
- Apenas a fiscalização contábil da União, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle externo do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, e ao sistema de controle interno de cada Poder. Isso reflete o comando constitucional (arts. 70 e 71 da CF): o Congresso exerce o controle externo para examinar contas e atos, contando com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União.
O papel do TCU inclui fiscalização, aplicação de sanções e, em casos previstos, determinar a sustação de atos, comunicando o fato ao Congresso, cabendo ao Legislativo, em situações específicas, adotar medidas sobre contratos (art. 71, §1º).
Em conjunto, o controle externo do Congresso e os controles internos dos Poderes garantem responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
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