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Questão FC803889

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale ( V ) ou ( F ): ( ) o controle externo das finanças da União,

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2006

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) o controle externo das finanças da União, a cargo do Congresso Nacional, será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

( ) o controle externo das contas e finanças municipais é feito pela Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.

( ) a Câmara Municipal , conforme determinação constitucional, não poderá ultrapassar o percentual de 40%(quarenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.

( ) o desrespeito aos percentuais máximos fixados pela Constituição relativos à folha de pagamento da Câmara Municipal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica, de forma seqüêncial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

  1. V, V, F, V
  2. V, V, V, F
  3. V, F, V, F
  4. V, V, F, F
  5. F, V, V, F
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência V, V, F, F decorre dos dispositivos constitucionais indicados a seguir.

Item I (V): o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71 da Constituição.

Item II (V): a fiscalização das contas municipais é exercida pelo Poder Legislativo municipal, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas estaduais ou municipais, conforme art. 31, §1º.

Item III (F): o limite constitucional de gasto do Legislativo municipal com pessoal é de 70% da receita, e não 40%, previsto no art. 29-A, §1º.

Item IV (F): o desrespeito a esse limite configura crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, conforme art. 29-A, §3º, não do Prefeito.

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