Questão FC803890
A função fiscalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade financeira da União será exercida p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
A função fiscalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade financeira da União será exercida pelo:
- Tribunal de Contas.
- Congresso Nacional e Tribunal de Contas.
- Congresso Nacional e sistema de controle interno de cada poder.
- Tribunal de Contas e sistema de controle interno de cada entidade.
- Sistema de controle interno de cada entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder são responsáveis pela fiscalização da atividade financeira da União, conforme o texto constitucional. A norma central é o art. 70 da CF/88, que atribui ao Congresso, por meio do controle externo, e aos controles internos a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.
Na prática, funciona como um sistema integrado: o controle externo cabe ao Congresso Nacional, enquanto cada Poder mantém seu controle interno para prevenir e apurar irregularidades. Esse arranjo busca garantir accountability e eficiência na gestão dos recursos públicos.
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