Questão FC803891
De acordo com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal deve:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal deve:
- Substituir o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, assumindo o julgamento das contas anuais do Prefeito.
- Atuar apenas mediante provocação do Ministério Público, não possuindo atribuição de fiscalização preventiva.
- Ter como principal função a arrecadação de tributos e a aplicação direta dos recursos orçamentários.
- Ser exercido por órgãos próprios da administração, responsáveis pela verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.
- Ser exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo municipal, sem participação da estrutura administrativa do Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o controle interno deve ser exercido por órgãos próprios da administração, ou seja, unidades integradas à estrutura do Poder Executivo municipal, com atribuição técnica para fiscalizar e orientar a gestão.
Esses órgãos têm a função central de verificar a legalidade (conformidade com normas), a legitimidade (adequação ao interesse público e à finalidade) e a economicidade (uso eficiente e racional dos recursos).
Cada conceito atua em âmbitos complementares da fiscalização.
Na prática, realizam auditorias, inspeções, emissão de pareceres e relatórios, monitoram execução orçamentária e implementam recomendações para prevenir irregularidades e desperdícios.
Portanto, o controle interno é instrumento técnico-administrativo essencial para garantir transparência, eficiência e responsabilização na gestão municipal.
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