Questão FC803892
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas. Assinale a alternativa que indica correta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas finalidades.
- Apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- Julgar as contas do prefeito.
- Emitir parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
- Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
- Exercer o controle externo sobre a gestão municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o controle interno deve criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e a regularidade na realização da receita e despesa.
Isso significa que o sistema interno organiza procedimentos, registros e rotinas de verificação que tornam as informações confiáveis e acessíveis ao órgão fiscalizador externo, permitindo apreciação e julgamento fundamentados.
Na prática envolve normas internas, segregação de funções, conciliações, controles contábeis e auditorias internas que previnem erros e fraudes e garantem que arrecadações e gastos ocorram conforme a lei.
Portanto, o papel é preventivo e instrutivo, dando suporte técnico e probatório ao controle externo e assegurando legalidade e regularidade das operações financeiras municipais.
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