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Questão FC803892

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas. Assinale a alternativa que indica correta

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas finalidades.

  1. Apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  2. Julgar as contas do prefeito.
  3. Emitir parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
  4. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
  5. Exercer o controle externo sobre a gestão municipal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que o controle interno deve criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e a regularidade na realização da receita e despesa.

Isso significa que o sistema interno organiza procedimentos, registros e rotinas de verificação que tornam as informações confiáveis e acessíveis ao órgão fiscalizador externo, permitindo apreciação e julgamento fundamentados.

Na prática envolve normas internas, segregação de funções, conciliações, controles contábeis e auditorias internas que previnem erros e fraudes e garantem que arrecadações e gastos ocorram conforme a lei.

Portanto, o papel é preventivo e instrutivo, dando suporte técnico e probatório ao controle externo e assegurando legalidade e regularidade das operações financeiras municipais.

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