Questão FC803894
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:
- Da assembleia legislativa estadual.
- Do conselho de contas municipal.
- Do tribunal de justiça.
- Do tribunal de contas.
- Da câmara municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização do Município, com o auxílio dos tribunais de contas quando for o caso.
O parecer prévio é o pronunciamento desse órgão técnico sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente.
Segundo o art. 31, §2º, esse parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão da Câmara Municipal, tomada por maioria qualificada de \(2/3\) dos seus membros.
Na prática, o documento dos tribunais de contas tem caráter opinativo; cabe à Câmara Municipal o julgamento final das contas do chefe do Executivo e a rejeição exige a votação qualificada prevista na Constituição.
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