Questão FC803895
Assinale a alternativa correta sobre a organização do Estado.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Assinale a alternativa correta sobre a organização do Estado.
- A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais depende de autorização legislativa.
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- A fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, a cada trimestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque espelha o disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal.
O texto constitucional determina que o controle externo exercido pela Câmara Municipal deve ser realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isso significa que a fiscalização das contas municipais envolve cooperação técnica e consultiva dessas cortes, que oferecem pareceres, auditorias e orientações para a atuação do Legislativo municipal.
Em suma, a Câmara exerce o controle externo, contando com o suporte dos órgãos de controle competentes conforme a existência e a competência institucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em