Questão FC803897
A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988. 1. O Congresso Nacional compõe-se de representante
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. O Congresso Nacional compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
2. Cada Senador da República será eleito com três suplentes.
3. Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer condutas, opiniões, ações, palavras e votos.
4. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, mediante voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador- Geral da República.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva ao Senado Federal a competência de aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha do Procurador‑Geral da República (CF/88, art. 52, III, e).
Na prática, o Presidente da República indica um nome e o Senado promove a sabatina pública para avaliar qualificações e independência. Em seguida realiza-se a votação secreta para confirmar ou rejeitar a indicação.
Trata‑se de competência privativa, isto é, exclusiva do Senado, cujo objetivo é conciliar a iniciativa presidencial com o controle do Poder Legislativo, assegurando a legitimidade e autonomia do Ministério Público.
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