Questão FC803899
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito do poder legislativo e seus órgãos:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito do poder legislativo e seus órgãos:
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a concessão de anistia.
- As Constituições dos Estados disporão sobre os respectivos Tribunais de Contas, que serão integrados por sete Conselheiros.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 1/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Cada Senador dos Estados-membros ou do Distrito Federal será eleito com 3 suplentes, para o exercício de mandato de 8 anos, com representação renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.
- Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva às Constituições estaduais a competência para disciplinar a organização dos seus Tribunais de Contas. Isso significa que cada Estado deve, em sua própria Carta, estabelecer regras sobre a criação, composição e funcionamento do Tribunal responsável pelo controle externo dos recursos públicos.
Como determina a norma constitucional, esses Tribunais serão integrados por sete conselheiros. Esse número é parâmetro mínimo obrigatório, não cabendo às leis infraconstitucionais estaduais reduzi‑lo.
Na prática, os Estados definem nos textos constitucionais locais critérios procedimentais de escolha, mandato e vacância, observando sempre a exigência constitucional da composição por sete membros. Essa regra visa uniformizar e garantir efetividade ao controle externo no âmbito estadual.
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