Questão FC803901
De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Pode
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).
Constitui exemplo de atividade “típica”:
- A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
- A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
- O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
- A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo é função típica do Poder Legislativo, prevista na Constituição.
Trata‑se do exame da legalidade, da economicidade e da correta aplicação dos recursos públicos, bem como do acompanhamento da execução orçamentária e da guarda do patrimônio estatal.
Essa fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional por meio de controle externo, complementado pelos sistemas de controle interno de cada Poder, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 70).
Portanto, a atividade descrita é típica do Legislativo, integrando sua função essencial de acompanhar e controlar a administração pública.
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