Questão FC803902
Quanto ao Poder Legislativo, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quanto ao Poder Legislativo, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:
- É de competência privativa do Senado aprovar a escolha de Governador de Território.
- Compete ao Senado julgar o Presidente da República por improbidade administrativa.
- As imunidades de Deputados e Senadores não subsistem no Estado de Sítio.
- O deputado ou senador investido no Cargo de Ministro de Estado perderá seu cargo parlamentar.
- É de competência exclusiva dos deputados fixar limites globais para o endividamento dos estados membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. É competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.
Essa aprovação é uma forma de controle sobre nomeações relevantes, exigindo do Senado exame prévio da indicação.
O procedimento constitucionalmente previsto exige aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, garantindo fiscalização e legitimidade ao indicado.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 52, inciso III, alínea c, da CF/1988, que elenca competências privativas do Senado.
Na prática, isso significa que nomeações para a chefia de um território somente se consolidam com o aval do Senado, integrando o sistema de freios e contrapesos entre os poderes.
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