Questão FC803903
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
- São de competência exclusiva do Congresso Nacional a criação e a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
- É da competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Constituição confere ao Senado Federal a competência exclusiva para esse julgamento. Vejase o art. 52, II da CF: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal ... nos crimes de responsabilidade.
O termo privativamente indica que não cabe a outro órgão essa função de processo e julgamento político-institucional. Os crimes de responsabilidade dizem respeito ao exercício do cargo e às normas de probidade e ordem constitucional, sendo julgados no âmbito político do Senado e não pela jurisdição criminal comum.
A forma procedimental e as consequências são reguladas pela Constituição e por normas regimentais, cabendo ao Senado atuar como tribunal de julgamento nesses casos.
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