Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras ge

Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto é a forma típica dos atos administrativos emanados do chefe do Poder Executivo. Trata-se de instrumento pelo qual o Executivo exerce competências privativas, materializando decisões administrativas ou detalhando a aplicação de normas.

O decreto pode ser geral e abstrato, quando regulamenta a lei para assegurar sua fiel execução, disciplinando aspectos operacionais sem inovar no ordenamento jurídico. Pode também ser individual, com efeito concreto, quando se dirige a pessoa ou grupo determinado, produzindo decisão administrativa específica.

Essa dupla possibilidade explica por que o decreto é a forma adequada tanto para atos de caráter normativo quanto para atos de aplicação concreta da autoridade administrativa. A competência para expedir decretos consta expressamente no Art. 84, IV da Constituição Federal.