Questão FC803910
No que se refere ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal do Brasil:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
No que se refere ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal do Brasil:
- O mandato do Presidente da República é de cinco anos, iniciando em primeiro de janeiro.
- Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, assume imediatamente o Procurador Geral da República.
- O Presidente da República pode, mediante Decreto, extinguir cargo Público, quando vago.
- Compete exclusivamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
- Decretos disporão sobre a criação e organização de ministérios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Presidente da República pode, mediante Decreto, extinguir cargos ou funções públicas quando vagos, conforme previsto na Constituição ( Art. 84, VI, b ).
Quando vagos significa que a extinção só alcança vagas não ocupadas; não pode suprimir direitos ou posição de servidores já investidos no cargo.
Trata‑se de competência administrativa e privativa do chefe do Executivo para ajustar a estrutura da administração federal por decreto, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Na prática, a medida serve para racionalizar quadros e evitar novas nomeações para cargos considerados desnecessários, respeitando-se garantias legais dos ocupantes.
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