Questão FC803911
A Constituição Federal determina que a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
A Constituição Federal determina que a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos,
- cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
- compete privativamente à Câmara dos Deputados.
- cabe ao Senado Federal.
- compete privativamente ao Presidente da República.
- é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 84, VI, b da Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República a competência para a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
Isso significa que somente o Presidente pode adotar essa medida no âmbito da administração federal, não cabendo a outro órgão legislar ou decidir sobre a extinção desses cargos.
A formalização se dá por decreto, instrumento administrativo adequado para organizar a estrutura da máquina pública. A expressão quando vagos limita a medida: não é possível extinguir cargos que estejam ocupados, protegendo direitos adquiridos e a estabilidade funcional.
Trata-se de regra clara sobre a distribuição de competências e sobre a preservação de servidores em exercício.
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