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Questão FC803914

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina constitucional do poder Judiciário e seus respectivos órgãos: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o President

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina constitucional do poder Judiciário e seus respectivos órgãos:

 
  1.    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
  2.    Incumbe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal.
  3. Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
  4. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 3.
  2. E São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As afirmativas 3 e 4 estão corretas porque a Constituição Federal disciplina claramente essas competências e composições.

Art. 109, XI da CF/88 atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. Isso significa que questões envolvendo terras, direitos coletivos ou individuais de indígenas são de competência originária da Justiça Federal.

Art. 104 da CF/88 estabelece que o Superior Tribunal de Justiça compõe‑se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Trata‑se de previsão constitucional que fixa a composição mínima do STJ, garantindo sua estrutura organizacional.

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