Questão FC803915
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
- Ao Poder Judiciário assegura-se independência financeira.
- O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
- Somente por voto de maioria simples dos seus membros, declaram os tribunais a inconstitucionalidade de lei.
- O acesso aos tribunais de segundo grau farse-á por concurso público.
- A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício da magistratura na respectiva entrância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores possuem, segundo a Constituição Federal, jurisdição em todo o território nacional (art. 92, §2º, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Isso significa que sua competência para processar e julgar matérias e recursos não está limitada a uma unidade federativa; alcança qualquer ponto do país.
Na prática, essa previsão assegura que questões de caráter constitucional, recursos especiais e extraordinários, bem como outras matérias de competência originária desses tribunais, possam ser apreciadas por eles independentemente do local em que o fato gerador ocorreu.
O efeito institucional é favorecer a uniformidade da interpretação do direito e a efetiva guarda da Constituição em nível nacional.
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