Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Emenda Constitucional nº 109/2021 prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos precatórios anteriores a 25 de março de 2015 para 31 de dezembro de 2029, quando esses entes se encontravam em mora nessa data.

O dispositivo determina que os débitos sejam atualizados pelo IPCA-E e quitados segundo regime especial, com depósitos mensais em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob sua administração.

O valor a ser depositado corresponde a \(1/12\) do montante calculado com base em percentual aplicado sobre as receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior, devendo ser suficiente para a quitação e não inferior ao percentual vigente na data de ingresso no regime.

Além disso, exige-se a apresentação anual de um plano de pagamento ao Tribunal de Justiça local para acompanhamento e cumprimento do prazo até 2029.