Questão FC803917
Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
- A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra constitucional: a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Isso significa que a transferência do crédito só se torna eficaz quando formalmente registrada perante o juiz que expediu o precatório e informada ao órgão público responsável pelo pagamento. A exigência evita pagamentos duplicados e garante publicidade e controle sobre a ordem cronológica dos créditos.
Na prática, o cessionário deverá requerer ao tribunal a anotação da cessão e providenciar a comunicação à entidade devedora; sem esse protocolo, o cedente permanece como titular perante a Administração e o Poder Judiciário.
Fundamento: art. 100, §14 da Constituição Federal.
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