Questão FC803920
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
- as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, f da Constituição Federal. Significa que o STF exerce, em primeira instância, a atribuição de processar e julgar essas demandas.
O enunciado abrange as causas e conflitos que envolvem a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre estes entes federativos. Inclui também as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, como autarquias, fundações públicas e empresas públicas, quando estejam envolvidas nas controvérsias.
Essa competência visa uniformizar a interpretação constitucional nas disputas federativas e resguardar a ordem constitucional nas relações entre os entes da Federação.
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