Questão FC803921
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Compete ao Supremo Tribunal Federal: 1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
2. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
3. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatar às cartas rogatórias.
4. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
5. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item 1 corresponde ao comando constitucional do STF: compete-lhe, originariamente, processar e julgar "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta" (art. 102, I, f).
Competência originária significa que o processo começa diretamente no Supremo, sem passagem por instância inferior.
Conflitos federativos são litígios envolvendo entes da Federação que podem repercutir na organização do pacto federativo; por isso a competência é do guardião da Constituição.
Decore o artigo e os termos-chave: art. 102, I, f, competência originária, entidades da administração indireta.
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