Questão FC803922
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Ministro da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o que dispõe a Constituição no art. 103, §3º: quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente o Advogado-Geral da União, que terá a função de defender o ato ou o texto impugnado.
Essa citação prévia garante a participação da representação judicial da União, assegurando o contraditório institucional e a defesa dos interesses jurídicos do ente federal. Trata‑se de dever funcional do AGU, independentemente de convicções pessoais, para preservar a legalidade e a coerência das posições do Poder Executivo perante o Supremo.
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