Questão FC803924
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta.
- Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.
- A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal.
- Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional.
- A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o §2º do art. 103-A da Constituição prevê que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pode ser provocada por aqueles que têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Isso significa que a iniciativa não se restringe ao Supremo Tribunal Federal; pode partir dos legitimados pela Art. 103 da CF, tais como o Presidente da República, as Mesas do Congresso, Governadores, o Procurador‑Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Vale observar que a provocação depende dos requisitos constitucionais para edição de súmula vinculante, notadamente decisão do STF por maioria qualificada de dois terços e reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em