De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogató

Gabarito

B

Comentário do professor

Superior Tribunal de Justiça detém a competência originária para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, conforme previsto no art. 105, I, "i" da Constituição.

Essa competência originária significa que o processo para reconhecimento e eficácia de decisões estrangeiras e para autorizar o cumprimento de atos de cooperação jurídica internacional se instaura diretamente no STJ, e não em instância inferior.

Na prática, a homologação de sentenças estrangeiras torna a decisão estrangeira apta à execução no Brasil, e o exequatur às cartas rogatórias autoriza que atos processuais pedidos por autoridade estrangeira sejam praticados em território nacional.

A centralização no STJ visa uniformizar a interpretação das normas de direito internacional privado e da cooperação judiciária entre os Estados.