Questão FC803927
De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
- a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- as causas entre organismo internacional e Município.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
Trata‑se da situação em que dois órgãos ou autoridades reivindicam ou negam competência para praticar um ato ou decidir um feito, gerando dúvida sobre qual instância deve atuar.
O papel do STJ é declarar, em caráter definitivo, qual é o órgão competente, evitando lacuna ou sobreposição de atribuições e assegurando a continuidade dos serviços públicos.
Essa previsão constitucional consta no art. 105, I, g, CF/88, que confere ao STJ solução originária para essas controvérsias, promovendo segurança jurídica.
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