Questão FC803929
É correto afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
É correto afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
- as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
- o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa indica que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Processar e julgar originariamente significa que o STJ atua como primeira instância penal para esses fatos, recebendo a peça de denúncia e conduzindo o processo até a sentença, sem que o caso transite antes por tribunal estadual. A previsão constitucional está no Art. 105, I, "a" da CF/88.
Na prática, essa competência busca uniformizar o julgamento de autoridades estaduais com foro por prerrogativa de função, garantindo procedimento especial e centralização no tribunal federal competente.
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