Questão FC803930
Assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2004
Assinale a alternativa CORRETA.
- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros.
- Aos juizes federais não compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, somente os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
- Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Senado Federal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.
- O processo legislativo compreende tãosomente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias.
- O processo legislativo compreende tãosomente a elaboração de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 104 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de no mínimo trinta e três ministros. Essa previsão constitucional fixa o piso numérico para a composição do tribunal.
Ao estabelecer um mínimo, a norma impede que a corte tenha menos de 33 membros, garantindo capacidade jurisdicional e colegiada mínima necessária para seu funcionamento.
Qualquer alteração desse número exige modificação do texto constitucional, pois trata‑se de regra constitucional estrutural, não passível de simples lei ordinária.
Por isso, a alternativa está correta: espelha a regra prevista no dispositivo constitucional que disciplina a composição do STJ.
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