Questão FC803931
Compete ao juiz federal processar e julgar: 1. a disputa sobre direitos indígenas. 2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Compete ao juiz federal processar e julgar:
1. a disputa sobre direitos indígenas.
2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
4. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque reproduz hipóteses de competência previstas no art. 109 da CF/88.
O inciso XI confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, entendida como controvérsias que envolvam direitos e interesses típicos das populações indígenas.
O inciso VI prevê a competência para os crimes contra a organização do trabalho e, quando a lei assim determinar, para crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico‑financeira.
O inciso II estabelece competência para as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Portanto, estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4.
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