Questão FC803933
Assinale a alternativa correta acerca do poder judiciário dos Estados.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do poder judiciário dos Estados.
- Cabe ao poder judiciário dos estados e municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Após prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o poder judiciário estadual poderá criar Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- A Justiça Militar, quando instituída pelo poder judiciário estadual, será constituída em primeiro grau pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça Militar.
- Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o poder judiciário estadual poderá instituir vara com competências regionalizadas para melhor atender aos jurisdicionados.
- O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limitesterritoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a previsão constitucional de que o Tribunal de Justiça pode instalar a justiça itinerante, realizando audiências e demais atos da atividade jurisdicional dentro dos limites territoriais de sua jurisdição e valendo‑se de equipamentos públicos e comunitários.
Tal prerrogativa está expressa no § 7º do art. 125 da CRFB/1988, que autoriza o Tribunal a deslocar-se para prestar serviço judiciário onde não há estrutura permanente.
Trata‑se de atuação temporária: juízes, serventuários e atos processuais deslocam‑se para efetivar diligências, audiências e decisões, sem constituir varas permanentes.
O objetivo central é assegurar o acesso à justiça, aproximando o Judiciário da população rural ou distante, utilizando instalações locais quando necessário, sempre respeitando a competência territorial.
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