Questão FC803934
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada nos termos da respectiva lei de organização judiciária.
- Os conflitos fundiários deverão ser processados e dirimidos exclusivamente por varas federais especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
- Lei federal poderá criar, mediante proposta do Poder Judiciário, a Justiça Militar, que será constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais e de direito, e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, nos Estados em que o efetivo for superior a dez mil.
- Caberá aos tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, bem como eleger e atribuir a legitimidade ativa a um órgão exclusivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui aos Estados a definição da competência dos seus tribunais, devendo tal disciplina constar da Constituição do Estado.
Além disso, a elaboração da lei de organização judiciária tem iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, o que significa que a proposta normativa partirá do tribunal, cabendo à Assembleia Legislativa estadual o exame e a aprovação.
Essa previsão assegura a autonomia dos tribunais estaduais para propor sua estrutura e funcionamento, respeitando os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Fundamento constitucional: art. 125, §1º da CF/88.
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