Questão FC803935
Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por 3/5 do Senado Federal.
- Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da Câmara dos Deputados.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas com efeito vinculante.
- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 103-A, autoriza o Supremo Tribunal Federal a editar súmula vinculante, que uniformiza a interpretação de normas constitucionais e legais.
Essa súmula pode ser proposta de ofício ou por provocação e sua aprovação exige decisão de dois terços dos ministros do STF.
É condição para edição que já existam reiteradas decisões sobre a mesma matéria constitucional.
A súmula passa a produzir efeito vinculante a partir da sua publicação na imprensa oficial, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
O próprio dispositivo constitucional prevê a possibilidade de revisão ou cancelamento da súmula, conforme procedimento estabelecido em lei.
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