Questão FC803937
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário. 1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar- se à atividade político-partidária. 2. Compe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar- se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 95, parágrafo único, inciso III da CF/88 prevê que é vedado aos juízes "dedicar‑se à atividade político‑partidária", razão pela qual a afirmativa é correta.
Isso significa que, enquanto no exercício da magistratura, o juiz não pode filiar‑se a partido, exercer cargos ou funções partidárias, candidatar‑se em campanhas nem desenvolver atividade política partidarizada.
A vedação é medida destinada a preservar a imparcialidade, a independência judicial e a confiança pública no Judiciário, evitando conflitos entre prestação jurisdicional e engajamento político.
O descumprimento caracteriza infração funcional sujeita às sanções previstas no regime disciplinar da magistratura.
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